1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma VendasBoost ("Serviço", "Plataforma" ou "Ferramenta"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação de quaisquer atualizações ou modificações destes Termos.
2. Descrição do Serviço
O VendasBoost é uma ferramenta de automação de postagens destinada a auxiliar vendedores, empreendedores e pequenas empresas na divulgação de produtos e serviços em plataformas de redes sociais, especificamente no Facebook Marketplace e Grupos do Facebook.
A Plataforma permite:
- Criação e publicação automatizada de anúncios no Facebook Marketplace
- Postagem em múltiplos grupos do Facebook simultaneamente
- Agendamento de publicações para datas e horários específicos
- Gerenciamento de múltiplas contas do Facebook
- Configuração de templates de postagem reutilizáveis
3. Elegibilidade e Requisitos
Para utilizar o VendasBoost, você deve:
- Ter no mínimo 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Possuir uma conta válida no Facebook em conformidade com os termos daquela plataforma
- Não ter sido previamente banido ou suspenso do VendasBoost
4. Uso Permitido
O VendasBoost foi desenvolvido exclusivamente para fins comerciais legítimos, incluindo:
- Divulgação de produtos físicos para venda (roupas, eletrônicos, móveis, etc.)
- Anúncio de serviços profissionais lícitos
- Promoção de negócios locais e empreendimentos legalmente estabelecidos
- Venda de itens usados de propriedade do Usuário
- Divulgação de imóveis para venda ou aluguel (por proprietários ou corretores habilitados)
5. Usos Estritamente Proibidos
POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO
A violação de qualquer item abaixo resultará em suspensão imediata e permanente da conta, sem reembolso, e possível comunicação às autoridades competentes.
5.1 Propaganda Política e Eleitoral
É terminantemente proibido utilizar o VendasBoost para qualquer finalidade político-eleitoral, incluindo:
- Propaganda de candidatos, partidos políticos, federações ou coligações
- Divulgação de conteúdo político, mesmo que não seja período eleitoral
- Impulsionamento de narrativas políticas ou ideológicas
- Criação de conteúdo sintético (deepfakes) relacionado a figuras políticas
- Qualquer uso que viole a Resolução TSE nº 23.610/2019 e suas atualizações
Base legal: Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 57-C. Penalidade: multa de R$ 5.000 a R$ 30.000 e possível cassação de registro ou mandato.
5.2 Spam e Abuso
É proibido utilizar a Plataforma para:
- Envio massivo e indiscriminado de mensagens não solicitadas
- Publicação repetitiva do mesmo conteúdo em curtos intervalos de tempo
- Criação de múltiplas contas para burlar limites da Plataforma
- Manipulação artificial de engajamento (curtidas, comentários, compartilhamentos)
- Uso de bots para simular interação humana
- Qualquer conduta que caracterize abuso dos sistemas do Facebook
5.3 Conteúdo Ilegal
É estritamente proibida a divulgação de:
- Drogas ilícitas, substâncias controladas ou precursores químicos
- Armas de fogo, munições ou explosivos (exceto onde legalmente permitido)
- Produtos falsificados, pirateados ou que violem propriedade intelectual
- Medicamentos sem prescrição ou não aprovados pela ANVISA
- Animais silvestres ou produtos derivados de fauna protegida
- Material de exploração sexual ou pornografia infantil
- Serviços de prostituição ou acompanhantes
- Esquemas fraudulentos (pirâmides financeiras, golpes, phishing)
- Produtos roubados, furtados ou de procedência duvidosa
- Qualquer item cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira
Base legal: Código Penal Brasileiro, Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Estatuto do Desarmamento, Lei nº 8.078/1990 (CDC), entre outras.
5.4 Discurso de Ódio e Discriminação
É proibido conteúdo que:
- Promova violência ou ódio contra qualquer grupo ou indivíduo
- Contenha discriminação por raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual ou deficiência
- Incite crimes ou atos ilegais
- Promova terrorismo ou extremismo
- Contenha ameaças ou assédio a terceiros
Base legal: Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo), art. 140 do Código Penal (Injúria Racial).
5.5 Desinformação
É proibido:
- Disseminação de notícias falsas (fake news)
- Criação de conteúdo fabricado ou manipulado para enganar
- Uso de deepfakes ou conteúdo sintético enganoso
- Informações falsas sobre saúde pública, vacinas ou tratamentos médicos
- Conteúdo que comprometa a integridade de processos democráticos
5.6 Violações de Privacidade
É proibido:
- Coleta ou venda de dados pessoais de terceiros sem consentimento
- Exposição de informações privadas de terceiros (doxxing)
- Uso de dados pessoais para finalidades não autorizadas
- Qualquer conduta que viole a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
Penalidade LGPD: Multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
6. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:
- Todo o conteúdo publicado através da Plataforma
- A veracidade e legalidade dos produtos e serviços anunciados
- O cumprimento dos Termos de Serviço do Facebook e demais plataformas utilizadas
- O cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição
- Os danos causados a terceiros em decorrência do uso da Plataforma
- A manutenção da segurança de suas credenciais de acesso
7. Riscos e Isenções de Responsabilidade
7.1 Aviso Importante sobre Riscos
ATENÇÃO: O uso de ferramentas de automação pode violar os Termos de Serviço do Facebook e de outras plataformas. Isso pode resultar em restrições, suspensões temporárias ou banimento permanente de sua conta no Facebook. Ao utilizar o VendasBoost, você reconhece e aceita integralmente estes riscos.
7.2 Limitações de Responsabilidade
O VendasBoost NÃO SE RESPONSABILIZA por:
- Suspensão, restrição ou banimento de contas do Facebook decorrentes do uso da Plataforma
- Perda de vendas, lucros cessantes ou danos indiretos de qualquer natureza
- Indisponibilidade temporária do Serviço por falhas técnicas ou manutenção
- Alterações nas APIs ou políticas do Facebook que afetem o funcionamento da Plataforma
- Ações de terceiros, incluindo compradores, vendedores ou o próprio Facebook
- Transações comerciais realizadas entre o Usuário e terceiros
7.3 Garantias
O Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não violação. Não garantimos resultados específicos de vendas ou desempenho.
8. Pagamentos e Assinaturas
8.1 Planos e Cobrança
O VendasBoost opera sob modelo de assinatura recorrente. Os valores, benefícios e limites de cada plano estão disponíveis na página de preços da Plataforma. A cobrança é realizada via Mercado Pago de forma automática no início de cada período contratado.
8.2 Política de Cancelamento
- O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma
- O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago
- Não há reembolso proporcional por dias não utilizados
- Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades premium será suspenso
8.3 Reembolso
Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso e poderão ser concedidas em situações excepcionais, como falhas técnicas comprovadas que impeçam totalmente o uso do Serviço. Violações dos Termos de Uso não dão direito a reembolso.
9. Suspensão e Encerramento
O VendasBoost reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério:
- Suspender imediatamente contas suspeitas de violação destes Termos
- Encerrar permanentemente contas que confirmadamente violem estes Termos
- Reportar às autoridades atividades ilegais identificadas na Plataforma
- Reter dados necessários para cumprimento de obrigações legais ou investigações
Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores pagos e o Usuário poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados.
10. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e conteúdo do VendasBoost são de propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É proibido:
- Copiar, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma
- Realizar engenharia reversa do software
- Utilizar as marcas do VendasBoost sem autorização expressa
- Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma
11. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais pelo VendasBoost está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre coleta, uso e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
12. Modificações dos Termos
O VendasBoost pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sinop - MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições Gerais
- A tolerância quanto a eventual descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la
- Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor
- Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma
- A cessão de direitos ou obrigações pelo Usuário depende de autorização prévia por escrito
15. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:
- Email: suporte@vendasboost.com.br
- Site: https://vendasboost.sinowavetech.com.br
Declaração de Aceite
Ao clicar em "Criar Conta", "Aceitar" ou ao utilizar o VendasBoost, você declara que:
- Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso
- Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas
- Reconhece os riscos associados ao uso de ferramentas de automação
- Assume total responsabilidade pelo conteúdo publicado
- Compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e éticos