Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma VendasBoost ("Serviço", "Plataforma" ou "Ferramenta"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação de quaisquer atualizações ou modificações destes Termos.

2. Descrição do Serviço

O VendasBoost é uma ferramenta de automação de postagens destinada a auxiliar vendedores, empreendedores e pequenas empresas na divulgação de produtos e serviços em plataformas de redes sociais, especificamente no Facebook Marketplace e Grupos do Facebook.

A Plataforma permite:

• Criação e publicação automatizada de anúncios no Facebook Marketplace
• Postagem em múltiplos grupos do Facebook simultaneamente
• Agendamento de publicações para datas e horários específicos
• Gerenciamento de múltiplas contas do Facebook
• Configuração de templates de postagem reutilizáveis

3. Elegibilidade e Requisitos

Para utilizar o VendasBoost, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Possuir uma conta válida no Facebook em conformidade com os termos daquela plataforma
• Não ter sido previamente banido ou suspenso do VendasBoost

4. Uso Permitido

O VendasBoost foi desenvolvido exclusivamente para fins comerciais legítimos, incluindo:

• Divulgação de produtos físicos para venda (roupas, eletrônicos, móveis, etc.)
• Anúncio de serviços profissionais lícitos
• Promoção de negócios locais e empreendimentos legalmente estabelecidos
• Venda de itens usados de propriedade do Usuário
• Divulgação de imóveis para venda ou aluguel (por proprietários ou corretores habilitados)

5. Usos Estritamente Proibidos

5.1 Propaganda Política e Eleitoral

É terminantemente proibido utilizar o VendasBoost para qualquer finalidade político-eleitoral, incluindo:

• Propaganda de candidatos, partidos políticos, federações ou coligações
• Divulgação de conteúdo político, mesmo que não seja período eleitoral
• Impulsionamento de narrativas políticas ou ideológicas
• Criação de conteúdo sintético (deepfakes) relacionado a figuras políticas
• Qualquer uso que viole a Resolução TSE nº 23.610/2019 e suas atualizações

Base legal: Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 57-C. Penalidade: multa de R$ 5.000 a R$ 30.000 e possível cassação de registro ou mandato.

5.2 Spam e Abuso

É proibido utilizar a Plataforma para:

• Envio massivo e indiscriminado de mensagens não solicitadas
• Publicação repetitiva do mesmo conteúdo em curtos intervalos de tempo
• Criação de múltiplas contas para burlar limites da Plataforma
• Manipulação artificial de engajamento (curtidas, comentários, compartilhamentos)
• Uso de bots para simular interação humana
• Qualquer conduta que caracterize abuso dos sistemas do Facebook

5.3 Conteúdo Ilegal

É estritamente proibida a divulgação de:

• Drogas ilícitas, substâncias controladas ou precursores químicos
• Armas de fogo, munições ou explosivos (exceto onde legalmente permitido)
• Produtos falsificados, pirateados ou que violem propriedade intelectual
• Medicamentos sem prescrição ou não aprovados pela ANVISA
• Animais silvestres ou produtos derivados de fauna protegida
• Material de exploração sexual ou pornografia infantil
• Serviços de prostituição ou acompanhantes
• Esquemas fraudulentos (pirâmides financeiras, golpes, phishing)
• Produtos roubados, furtados ou de procedência duvidosa
• Qualquer item cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira

Base legal: Código Penal Brasileiro, Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Estatuto do Desarmamento, Lei nº 8.078/1990 (CDC), entre outras.

5.4 Discurso de Ódio e Discriminação

É proibido conteúdo que:

• Promova violência ou ódio contra qualquer grupo ou indivíduo
• Contenha discriminação por raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual ou deficiência
• Incite crimes ou atos ilegais
• Promova terrorismo ou extremismo
• Contenha ameaças ou assédio a terceiros

Base legal: Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo), art. 140 do Código Penal (Injúria Racial).

5.5 Desinformação

É proibido:

• Disseminação de notícias falsas (fake news)
• Criação de conteúdo fabricado ou manipulado para enganar
• Uso de deepfakes ou conteúdo sintético enganoso
• Informações falsas sobre saúde pública, vacinas ou tratamentos médicos
• Conteúdo que comprometa a integridade de processos democráticos

5.6 Violações de Privacidade

É proibido:

• Coleta ou venda de dados pessoais de terceiros sem consentimento
• Exposição de informações privadas de terceiros (doxxing)
• Uso de dados pessoais para finalidades não autorizadas
• Qualquer conduta que viole a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

Penalidade LGPD: Multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

6. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• Todo o conteúdo publicado através da Plataforma
• A veracidade e legalidade dos produtos e serviços anunciados
• O cumprimento dos Termos de Serviço do Facebook e demais plataformas utilizadas
• O cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição
• Os danos causados a terceiros em decorrência do uso da Plataforma
• A manutenção da segurança de suas credenciais de acesso

7. Riscos e Isenções de Responsabilidade

7.1 Aviso Importante sobre Riscos

7.2 Limitações de Responsabilidade

O VendasBoost NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Suspensão, restrição ou banimento de contas do Facebook decorrentes do uso da Plataforma
• Perda de vendas, lucros cessantes ou danos indiretos de qualquer natureza
• Indisponibilidade temporária do Serviço por falhas técnicas ou manutenção
• Alterações nas APIs ou políticas do Facebook que afetem o funcionamento da Plataforma
• Ações de terceiros, incluindo compradores, vendedores ou o próprio Facebook
• Transações comerciais realizadas entre o Usuário e terceiros

7.3 Garantias

O Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não violação. Não garantimos resultados específicos de vendas ou desempenho.

8. Pagamentos e Assinaturas

8.1 Planos e Cobrança

O VendasBoost opera sob modelo de assinatura recorrente. Os valores, benefícios e limites de cada plano estão disponíveis na página de preços da Plataforma. A cobrança é realizada via Mercado Pago de forma automática no início de cada período contratado.

8.2 Política de Cancelamento

• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma
• O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago
• Não há reembolso proporcional por dias não utilizados
• Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades premium será suspenso

8.3 Reembolso

Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso e poderão ser concedidas em situações excepcionais, como falhas técnicas comprovadas que impeçam totalmente o uso do Serviço. Violações dos Termos de Uso não dão direito a reembolso.

9. Suspensão e Encerramento

O VendasBoost reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério:

• Suspender imediatamente contas suspeitas de violação destes Termos
• Encerrar permanentemente contas que confirmadamente violem estes Termos
• Reportar às autoridades atividades ilegais identificadas na Plataforma
• Reter dados necessários para cumprimento de obrigações legais ou investigações

Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores pagos e o Usuário poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados.

10. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e conteúdo do VendasBoost são de propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É proibido:

• Copiar, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma
• Realizar engenharia reversa do software
• Utilizar as marcas do VendasBoost sem autorização expressa
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma

11. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo VendasBoost está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre coleta, uso e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Modificações dos Termos

O VendasBoost pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sinop - MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• A tolerância quanto a eventual descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la
• Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma
• A cessão de direitos ou obrigações pelo Usuário depende de autorização prévia por escrito

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:

• Email: suporte@vendasboost.com.br
• Site: https://vendasboost.sinowavetech.com.br